Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que a Sociedade Energia Elétrica do Porto, pede a conceção para produzir e distribuir nos concelhos do Porto, Gaia e Bouças, energia elétrica para força motriz e aquecimento.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tratando-se não de um contrato autorizado pela lei de 1856, mas de uma verdadeira concessão que só poderia ser feita pela autorização concedida pelo § 1.º do artigo 15 do ato adicional à Carta Constitutcional, a concessão está dependente da aprovação do poder legislativo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da nova exposição de Lervis & Marks, de 11 de novembro de 1896, sobre a concessão feita a Leão Cohen para a construção do cais e ponte em Lourenço Marques, instando por uma resposta do Governo português acerca desta questão, suspensa de decisão desde 1892.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Eugénio Boulain, francês naturalizado, tendo constituído uma sociedade com a firma Boulain & C.ª para a exploração da indústria da pesca em vários locais da costa de Lagos, de que eram concessionários os herdeiros de Fernando Galvão, agora seus associados, requer que os mesmos locais sejam transferidos dos atuais concessionários para a firma que agora representa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, D. João de Alarcão Sarmento Osório, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das condições com que deverá ser lavrado o alvará de concessão do caminho de ferro de Guimarães a Fafe.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica as alterações a introduzir no contrato.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento feito pelo atual Conde da Vidigueira e irmãos para estarem de posse do Mouchão do Inglês e Lezíria da Palmeira e Tramagueira, que lhes foi concedida por carta de lei de 22 de julho de 1898 e se lhes passem as respetivas cartas de administração.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade do deferimento ao pedido dos concessionários do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção para que lhe sejam concedidas todas as vantagens das bases 6.ª e 7.ª das condições que fazem parte do decreto de 27 de abril de 1903 e para que, por analogia com o que se faz "modernamente", seja de quatro anos o prazo para a construção da linha.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Considera não poder emitir parecer, por estar o processo desacompanhado de qualquer informação oficial.