Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Jerónimo José de Abreu, tendo obtido a concessão do privilégio de introdução em Moçambique da fabricação do malte, mostos sacarinos e álcool, por alvarás de 21 de janeiro de 1893, e não tendo podido montar a exploração da sua indústria no prazo marcado pelos alvarás, pede que esse prazo, que termina a 21 de janeiro de 1895, seja prorrogado por mais um ano.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de António Manuel Lopes Vieira de Castro para construir e explorar, por 99 anos, uma linha férrea entre as minas de São Pedro da Cova e o caminho de ferro do Minho e Douro, solicitando que lhe seja concedida uma isenção de direitos para a entrada dos materiais necessários para a construção e exploração e a isenção de impostos de trânsito e uma tarifa nos caminhos de ferro de Minho e Douro para as suas consignações e expedições baseada no custo de transporte, enquanto a receita da nova linha não cobrir o capital e a sua amortização. Sustenta que, de acordo com a legislação, a isenção requerida não pode ser autorizada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Marcelino Dias de Freitas, Adolfo de Sousa Reis, Manuel Joaquim Gomes e Ricardo de Almeida Jorge, em que solicitam a concessão das águas medicinais do Gerês.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão sobre se são da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os desvios fora da estrada ordinária em que, em algumas secções, foram assentes os carris do mesmo caminho.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da transmissão do contrato adicional [ao contrato de concessão para construir um caminho de ferro americano, a ligar as minas de chumbo do Braçal, Malhada e Coval da Mó] aos herdeiros de Diederich Mathias Feuerheerd Senior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo Jorge, concessionários das Águas do Gerês, pedem a aprovação da transmissão que fizeram à companhia das Caldas do Gerês e o levantamento do depósito efetuado e pedem para serem relevados da multa pela não apresentação do projeto definitivo.