Documento simples 148 - "Em que João d'Atouguia de França Netto pede se annulle a concessão das ostreiras do Tejo a E. Amourous"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de João de Atouguia de França Neto, em que pede ao governo que declare sem efeito o decreto de 12 de setembro de 1883, e anule o termo assinado por Eduardo Amourous, reconhecido no dito decreto como concessionário das ostreiras do Tejo.