Concessão (contrato de)

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"Concessão de carreiras de automoveis ao Conde de Vizella nos districtos de Loanda e da Lunda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento do Conde de Vizela, em que pede para levantar o depósito de 5 contos de réis que efetuou na Caixa Geral de Depósitos para garantir o seu contrato com o Estado, para exclusivo de carreiras de automóveis nos distritos de Luanda e de Lunda, o qual pretende renunciar.

"Processo relativo a um pedido de licença feito pela Companhia dos Ascensores Mecânicos de L...

"Processo relativo a um pedido de licença feito pela Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa para a construção e exploração de um tramway elétrico da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do direito que as Companhias dos Ascensores Mecânicos e Carris de Lisboa alegam ter para construir e explorar a linha elétrica que parte do Largo da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras. Considera que "à Companhia dos Ascensores Mecânicos falece direito para se opor à construção da linha em questão", "que a mesma Companhia perdeu o direito que tinha á concessão das mesmas linhas" e que, "tendo obtido da Câmara Municipal a prorrogação da concessão e não tendo sido anulada tal deliberação, a Companhia Carris de Ferro só poderá fazer valer os seus direitos quando tenha obtido nos tribunais competentes a anulação daquela deliberação camarária".

"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

"Processo de concessão do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade do deferimento ao pedido dos concessionários do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção para que lhe sejam concedidas todas as vantagens das bases 6.ª e 7.ª das condições que fazem parte do decreto de 27 de abril de 1903 e para que, por analogia com o que se faz "modernamente", seja de quatro anos o prazo para a construção da linha.

"Processo em que o Conde da Vidigueira e seus irmãos pedem encarte nos bens doados a seu finado pai como sucessores deste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento feito pelo atual Conde da Vidigueira e irmãos para estarem de posse do Mouchão do Inglês e Lezíria da Palmeira e Tramagueira, que lhes foi concedida por carta de lei de 22 de julho de 1898 e se lhes passem as respetivas cartas de administração.

"Processo da deliberação da Câmara Municipal do concelho de Vagos acerca da construção e exploração de uma linha férrea entre o Areão e a Vagueira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

"Processo referente a um pedido de António Rodrigues Nogueira para instalação hidroelétrica ...

"Processo referente a um pedido de António Rodrigues Nogueira para instalação hidroelétrica da Lagoa Comprida da Serra da Estrela"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que o capitão de engenharia António Rodrigues Nogueira, solicita nos termos das leis em vigor, licença para utilizar por força motriz as águas da bacia hidrográfica da Lagoa Comprida, na serra da Estrela.

"Processo em que os herdeiros de José Maria Monteiro têm direito à exploração do local na co...

"Processo em que os herdeiros de José Maria Monteiro têm direito à exploração do local na costa das Berlengas para o estabelecimento de uma armação à valenciana para a pesca de sardinha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os herdeiros de José Maria Monteiro têm direito à exploração de um local na costa das Berlengas para o estabelecimento de uma armação à valenciana para a pesca de sardinha, que, em 1898, lhe tinha sido concedida e depois foi suspensa, por motivos de ordem pública, ou se o local pode ser considerado vago e, em consequência, ser concedido a outrem.

"Reclamação de António Maria Kopke de Carvalho e outro com referência à portaria de 23 de no...

"Reclamação de António Maria Kopke de Carvalho e outro com referência à portaria de 23 de novembro de 1898"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento que António Maria Kopke de Carvalho e outros apresentado para que fosse atendida a reclamação da companhia inglesa The Douro Steam Touage Company Limited, a quem os requerentes tinham transferido a concessão de navegação por alagem no rio Douro e pela qual a mesma companhia pedia que fosse revogada a portaria de 23 de novembro de 1898, que anulou a mesma concessão.

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]".

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