Competência jurisdicional

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/251
Doc. simples
1841 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à competência para julgar um militar da Guarda Municipal do Porto.

"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/018
Doc. simples
1840 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Abril, 2 de Julho de 1838, e 20 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Juiz de Paz da freguezia de S. Bento da Ilha 3ª á cerca da competencia daquelle Juiso no Inventario de Diogo de Bettencourt"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/295
Doc. simples
1839 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
Doc. simples
1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca dum aprezamento do pangaio Hunguru por um curador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio"

PT/AHPGR/PGR/04/017/233
Doc. simples
1877 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S. Thomé e a Junta de Fazenda da respectiva provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/017/173
Doc. simples
1877 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"

PT/AHPGR/PGR/04/015/284
Doc. simples
1869 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a representação do Ministro Inglez"

PT/AHPGR/PGR/04/015/040
Doc. simples
1865 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros

"Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."

PT/AHPGR/PGR/04/014/154
Doc. simples
1861 junho 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão de funções e a existência de foro privilegiado relativamente a um auditor militar pronunciado por crime de abuso de liberdade de imprensa.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."

PT/AHPGR/PGR/04/002/216
Doc. simples
1843 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.