Comércio

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"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de um comerciante português que pede intervenção do Governo no diferendo que o opõe às Alfândegas francesas, por estas lhe cobrarem direitos de importação ("direitos diferenciais") alegadamente contrários ao Tratado de Comércio celebrado entre Portugal e a França em 1853.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a não revogação do Decreto de 1844 que determinou o monopólio do Estado no comércio da urzela em todos os domínios portugueses. Na eventualidade de se querer alterar o regime existente, sustenta que é matéria da competência das Cortes.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as vantagens e os inconvenientes em pôr fim ao monopólio estatal sobre o comércio da urzela nas províncias ultramarinas.

"Idem de 11 de Setembro de 1839, sobre a informação, com data de 3 do Corrente com que a Administração da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro propõe, a medida que lhe parece conveniente para se evitar que no mercado do anno futuro, os bilhetes de qualificação possão servir para introduzir no mercado, maior quantidade de vinhos, ou vinhos de inferior qualidade da proxima futura colheita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da c...

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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