Assuntos militares

"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/140
Item
1843 novembro 27

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Disponibilidade. Deve passar a ella um Official estrangeiro demittido do serviço antes de findarem os trez annos do seu contracto?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/145
Item
1844 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/109
Item
1842 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
Item
1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/075
Item
1841 novembro 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/048
Item
1841 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"O Superior interino do Collegio das missões Ultramarinas pondera os inconvenientes que resultam de terem sido sorteados para soldados dois alumnos do mesmo estabelecimento."

PT/AHPGR/PGR/04/016/147
Item
1873 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, considerando não existir na lei isenção do recrutamento militar a favor de alunos de colégios religiosos ainda não ordenados.

"O 2.º tenente da Armada Antonio Sergio de Souza Junior pede se lhe conte o tempo de serviço antes da sua promoção a 1.º tenente"

PT/AHPGR/PGR/04/016/159
Item
1873 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"O Capitão tenente Germano Augusto da Silva, Governador do districto de Cabo Delgado pede se inclua no tempo do seu serviço, o em que esteve suspenso"

PT/AHPGR/PGR/04/016/160
Item
1873 dezembro 02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Ácerca de irregularidades encontradas no recrutamento maritimo feito por algumas Camaras do Archipelago dos Açores"

PT/AHPGR/PGR/04/016/084
Item
1872 abril 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera nulo o procedimento seguido em alguns concelhos dos Açores aquando das operações de recrutamento para a prestação de serviço na marinha de guerra.

"Sobre a conveniencia ou inconveniencia de ampliar ou explicar o § unico do artigo 108 do decreto 14-8-92 relativo aos aspirantes da administração naval."

PT/AHPGR/PGR/04/061/185
Item
1893 junho 07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/209
Item
1837 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.

"Idem da mesma data á cerca d'officio do Commandante da 8ª Divisão Militar sobre as despezas feitas com os recrutas julgados inhabeis de que tracta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/128
Item
1837 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/020
Item
1837 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/054
Item
1860 dezembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento do officio de 26 do mez findo a respeito dos processos de execução contra recrutas refractarios de 1856"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/017
Item
1858 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro ultimo sobre o requerimento do Alferes Jose Correa Telles Pamplona [que] pede o abono dos soldos pelo tempo que esteve doente"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/121
Item
1848 março 01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro ultimo acerca de Antonio Joaquim Gonsalves Furiel da Companhia de Veteranos de Vianna que pede ser admittido naquella Companhia depois de ter baixa"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/122
Item
1848 março 03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendido no espírito do Decreto de amnistia de 1847 a reposição no estado anterior dos membros das companhias de veteranos que sofreram baixa em combate ao serviço da Junta Revolucionária do Porto.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Janeiro de 1848, ácerca de D. Duarte da Costa de Souza e Macedo, Tenente Coronel da extincta Brigada, pedindo se lhe pague o Soldo correspondente á sua Patente pela Tarifa de 1814."

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/136
Item
1848 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento das duas Portarias do Ministerio da Marinha a 1.ª de 11 de Janeiro deste anno e a 2.ª de 16 de Maio presente, sobre requerimentos de diversos officiaes d'Armada em que se achão lesados na Promoção de 30 de Maio e 19 de Julho ultimos em que não forão contemplados na forma da Lei"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/137
Item
1848 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Arquivo Histórico

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Assuntos militares

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