- PT/AHPGR/PGR/04/181/001
- Doc. simples
- 1948 dezembro 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, propondo a extinção do Tribunal Coletivo de Géneros Alimentícios e o julgamento pelos tribunais comuns das infrações sobre géneros alimentícios.