Administração da Justiça

"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/014
Item
1840 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
Item
1841 fevereiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/213
Item
1841 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Janeiro de 1842, á cerca da Reprezentação do Advogado Antonio Francisco Lourenço Leitão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/067
Item
1842 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à substituição de um Juiz de Paz num processo de conciliação.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."

PT/AHPGR/PGR/04/014/148
Item
1861 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"

PT/AHPGR/PGR/04/014/210
Item
1861 dezembro 07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um juiz de direito substituto.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1844, relativo Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho, Thomaz Jorge das Neves"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/030
Item
1844 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/133
Item
1844 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo à inteferência do administrador do concelho na administração da justiça, a favor de familiares.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca dos Caixa Geraes do Contracto do Tabaco, queixamdo-se do Juiz Ordinario da Villa das Sargedas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/223
Item
1845 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/177
Item
1845 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da República

1 parecer

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Septembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bento José Bernardino Vieira se queixa do regedor da sua parroquia João Alves Vilela o ter insultado e prendido sem culpa formada"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/201
Item
1845 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/025
Item
1849 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, acerca de uma queixa contra o Regedor de Macieira de Rates.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
Item
1859 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao estabelecido na lei quanto a não terem as autoridades judiciais competência para alterar as posturas municipais.