Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que João da Silva, viúvo, e seus filhos, tendo herdado várias inscrições que ficaram por morte de Bernardina de Matos, mulher e mãe dos requerentes, fizeram entre si partilha amigável, a qual requereram fosse julgada por sentença no juízo municipal de Maceira, a fim de, com esse documento, poderem averbar a cada um os respetivos títulos. Tendo a Junta do Crédito Público recusado fazer o averbamento não só por lhe parecer que o juiz municipal não tinha competência para lavrar tal sentença, mas também por entender que os vários herdeiros não se tinham habilitado como herdeiros da falecida, a Direção-Geral da Dívida Pública pergunta se o documento exibido é bastante para produzir os seus efeitos e determinar o averbamento requerido. O ajudante do Procurador-Geral entende que "enquanto se não apresentar a sentença de habilitação não poderá legalmente fazer-se o averbamento requerido".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henriqueta Rosa de Melo pede a substituição de um título provisório ao portador do empréstimo de 4% de 1888 do valor nominal de 22$500 réis, alegando que o adquiriu por compra e que o perdeu num incêndio que teve lugar na sua residência, na madrugada do dia 29 de junho de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Miguel Maria Semedo, em que solicita receber em inscrições de assentamento o capital e juros de 3 padrões da Casa de Bragança.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Casa Pia de Évora, à qual foram aplicados todos os bens e rendimentos do Recolhimento da Piedade, pede que o valor em dívida relativo ao montante mutuado por aquele recolhimento, com o juro de 5%, ao Mosteiro das Religiosas de São João da Penitência, da vila de Estremoz, cujo juro deixou de receber depois de 1878, quando o mosteiro foi extinto, por óbito da última religiosa, lhe seja pago em inscrições da Junta do Crédito Público sem valor nominal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Ezequiel de Sousa Mourinho pede o pagamento de uma letra de 2500 mil réis, provenientes de um empréstimo feito ao Governo pelo padre António Manuel Rodrigues Carrão, que se extraviou.
Refere que "não é ao Ministério da Fazenda que compete dar ordens ao juízo da 3.ª vara de Lisboa ou a qualquer tribunal" e que o interessado deve requerer a quem compete, que é ao poder judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Gavazzo, alegando ser portador de um título de contrato de penhor da Caixa Geral de Depósitos n.º 1650, que lhe foi endossado pelo primitivo mutuário, Luís Maria dos Santos, em 27 de agosto de 1887, pede que o Governo ordene que lhe sejam entregues os títulos mencionados no bilhete do empréstimo n.º 1650, mediante a entrega da quantia mutuada pela Caixa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pagamento do título de crédito emprestado ao Tesouro por António Manuel Rodrigues Carrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que o Montepio de Nossa Senhora da Glória pede autorização para vender duas inscrições de 100$000 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra