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"Sobre requerimento de Henriqueta Rosa de Melo, que pede a substituição de um título do empréstimo de 4% de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henriqueta Rosa de Melo pede a substituição de um título provisório ao portador do empréstimo de 4% de 1888 do valor nominal de 22$500 réis, alegando que o adquiriu por compra e que o perdeu num incêndio que teve lugar na sua residência, na madrugada do dia 29 de junho de 1888.

"Parecer sobre a pretensão de Miguel Maria Semedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Miguel Maria Semedo, em que solicita receber em inscrições de assentamento o capital e juros de 3 padrões da Casa de Bragança.

"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.

"Pretensão da Casa Pia de Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Casa Pia de Évora, à qual foram aplicados todos os bens e rendimentos do Recolhimento da Piedade, pede que o valor em dívida relativo ao montante mutuado por aquele recolhimento, com o juro de 5%, ao Mosteiro das Religiosas de São João da Penitência, da vila de Estremoz, cujo juro deixou de receber depois de 1878, quando o mosteiro foi extinto, por óbito da última religiosa, lhe seja pago em inscrições da Junta do Crédito Público sem valor nominal.

"Habilitação dos herdeiros do padre António Manuel Rodrigues Carrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Ezequiel de Sousa Mourinho pede o pagamento de uma letra de 2500 mil réis, provenientes de um empréstimo feito ao Governo pelo padre António Manuel Rodrigues Carrão, que se extraviou.
Refere que "não é ao Ministério da Fazenda que compete dar ordens ao juízo da 3.ª vara de Lisboa ou a qualquer tribunal" e que o interessado deve requerer a quem compete, que é ao poder judicial.

"Pretensão de Francisco Gavazzo, acerca da validade de um contrato feito com Luís Maria dos Santos sobre um penhor existente na Caixa Geral dos Depósitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Gavazzo, alegando ser portador de um título de contrato de penhor da Caixa Geral de Depósitos n.º 1650, que lhe foi endossado pelo primitivo mutuário, Luís Maria dos Santos, em 27 de agosto de 1887, pede que o Governo ordene que lhe sejam entregues os títulos mencionados no bilhete do empréstimo n.º 1650, mediante a entrega da quantia mutuada pela Caixa.

"Acerca do pagamento de uma letra de 2:500$000 reis proveniente d'emprestimo ao Thesouro, feito por Antonio Manoel Rodrigues Carrão, dispensando-se a apresentação do titulo de credito, que se diz extraviado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pagamento do título de crédito emprestado ao Tesouro por António Manuel Rodrigues Carrão.

"Ministro de Austria - Revisão de sentença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o representante da Áustria-Hungria em Lisboa pede ao governo que interponha os seus bons ofícios para que a Companhia das Águas de Lisboa, respeitando a convenção existente entre Portugal e aquele estado, reconheça como suficiente para a transferência de umas ações da mesma companhia pertencentes à herança do súbdito austríaco F. A. Driesel, falecido em Lisboa, o endosso feito pelo respetivo cônsul.

"Ácerca do processo de Domingos Jose dos Santos Lages"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Domingos José dos Santos Lages alega que, sendo legítimo possuidor de quatro ações da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, a referida companhia lhe nega o pagamento dos respetivos interesses, pelo facto de essas ações serem denominadas "de cofre" e, como tal, oneradas com o encargo resultante da obrigação contraída pelo seu primeiro possuidor, que, para as adquirir, obteve por empréstimo dos cofres do Estado o capital necessário, nos termos da carta régia de 27 de setembro de 1756.

"Ácerca da petição feita pelo Marquez de Pombal sobre direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o marquês de Pombal pede para pagar em inscrições os direitos de mercê provenientes da comenda de São Miguel, de que ficou devedor o seu falecido pai.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

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