Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a empresa do Teatro de São Carlos pede que sejam interpretadas as condições do seu contrato de um modo que autoriza a aumentar nas receitas extraordinárias os preços estipulados, alegando que, pela condição primeira, lhe é permitido dar bailes de máscaras no Carnaval, concertos no salão nobre do teatro e representações líricas e de aclamação nos intervalos das épocas, sem determinação de preços.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério do Reino em que a direção da sociedade proprietária do Teatro da Trindade, alegando ter visto incluídas na relação das peças que o Teatro do Ginásio tencionava fazer representar pela companhia italiana de Achilles Lupi as duas operetas intituladas "A filha da Senhora Angot" e "Giroflé Girofla", pediu que fosse negado o visto aos cartazes do Ginásio que eventualmente anunciassem estas operetas, por ter adquirido, por escritura de 10 de outubro de 1876, o direito exclusivo de as fazer executar em Lisboa até ao fim de junho de 1878.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Teodorico Batista da Cruz e outros atores do Teatro de D. Maria II pedem os vencimentos que não receberam de 23 de agosto a 16 de novembro de 1870, no valor de 1146$124 réis. Acompanha este requerimento outro da atriz Emília das Neves e Sousa que pede a quantia de 1034$747 réis pelos vencimentos que não recebeu no período referido, prestação para vestuário e o que se lhe deve de benefícios.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 15 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
O parecer refere o artigo 13.º do programa do concurso para a adjudicação do Teatro D. Maria II, aprovado pelo decreto de 23 de abril de 1907, que impõe ao Governo a obrigação, aquando da rescisão do contrato com o adjudicatário, de proceder ao pagamento das dívidas da empresa aos autores dramáticos, aos artistas e outras entidades, com os depósitos a que se referem os artigos 7.º e 8.º.

Consulta acerca de uma questão de propriedade literária das peças representadas pela empresa do Teatro D. Maria II, acerca da qual não existe na legislação vigente nenhuma disposição aplicável. A questão, não indicada, surgiu de um pedido efetuado pelo autor dramático Bento Mântua. O parecer refere que a questão proposta é estranha à legislação geral e não foi prevista nem regulada pelo contrato vigente com a empresa, não tendo o Governo direito a interferir.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro de 1909.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1909.

Dúvida sobre se os atores Brazão e Ferreira da Silva , desligando-se da empresa do Teatro D. Maria II, sem terem informado a empresa e o comissário do Governo com três meses de antecedência, têm de sofrer a consequência da omissão em que incorreram, que é a de não serem readmitidos, e se perderam os seus direitos adquiridos.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 22 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de novembro.