Tabaco

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"[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, que solicita a indeminização por danos causados, provocados pela diferença do ágio do papel moeda a metal, no pagamento do preço do contrato do tabaco.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Agosto ultimo sobre representação dos Contractadores do Tabaco Sabão e Polvora pedindo que nas entregas que devem satisfazer á Junta de Crédito Publico se lhe leve em conta a reducção do preço do seu contracto em consequencia da diminuição nos preços do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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