Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do facto de as contas apresentadas pela companhia The Anglo Portuguese Telephone Company Limited não incluírem a importância das dívidas não cobradas para o efeito da percentagem a que o Estado tem direito pela receita bruta da mesma companhia em cada ano.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a receita proveniente da mudança de telefones deve ser abrangida na disposição do artigo 20 do contrato celebrado entre o Governo e a Companhia dos Telefones.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Portugal pede autorização para ajustar, ao abrigo do artigo 15 do contrato de 26 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e a Companhia Anglo Portuguese Telephone, o contrato com a mesma companhia no qual se reserva ao Banco e à sua filial o benefício de 50% da tarifa geral aos telefones que de futuro sejam requisitados para o seu serviço à mesma companhia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Anglo Portuguese Telephone Company Limited para que, nos termos do artigo 13.º do seu contrato, se aprove o projeto de linhas que consta da planta junta ao processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.