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"[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do Conde de Farrobo, que solicita a indeminização por danos causados, provocados pela diferença do ágio do papel moeda a metal, no pagamento do preço do contrato do tabaco.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer acerca do cumprimento da Portaria da Fazenda de 28 de Novembro e da retificação de parecer dado em 23 de Fevereiro do ano em curso, referente á utilidade que resultará do contrato do tabaco, assim como a publicação e adoção de providencias para repudiar o contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Agosto ultimo sobre representação dos Contractadores do Tabaco Sabão e Polvora pedindo que nas entregas que devem satisfazer á Junta de Crédito Publico se lhe leve em conta a reducção do preço do seu contracto em consequencia da diminuição nos preços do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Outubro ultimo sobre que se pertende saber os nossos productos tenhão vantagem na reforma das Pautas das Alfandegas de Hespanha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das vantagens comerciais portuguesas que possam ocorrer com a reforma das Pautas das Alfandegas de Espanha.

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