"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos roubos feitos à Fazenda Pública pelo recebedor que foi do concelho de Valença, João José de Brito Sobral, na arrecadação do subsídio literário nos anos de 1836 a 1837"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/482
• Item
• 1839-11-21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/090
• Item
• 1852-03-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Arrematação Fiscal. Offerta de maior lanço (o dobro) depois da entrega do ramo. Officio do Delegado do Thesouro em Bragança. Representaçam dos Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/084
• Item
• 1851-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Subsidio Literario. Os seus arrematantes estão obrigados aos 5 por % adiccionaes estabelecidos pela Lei de 20 de Abril ultimo, e devem ser constrangidos a aceitar por elles Letras? Representação da 1.ª Reparticam da Direcção Geral das Contribuições diretas e Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/051
• Item
• 1850-10-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de 10% addiccionaes para amortisação das Notas. Estão obrigados a paga-lo aquelles Contractadôres que arremarataram quando elle ainda não existia?... Requerimento de António da Silva e seus Socios, rendeiros do Subsidio Literario do Districto de Viseu = Thesouraria."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/132
• Item
• 1849-03-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda