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"Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Consulta sobre a fórmula a adotar para o reconhecimento da entidade jurídica das sociedades...

"Consulta sobre a fórmula a adotar para o reconhecimento da entidade jurídica das sociedades missionárias estrangeiras nas colónias portuguesas, tendo em vista o decreto de 20 de abril de 1911, que separou a Igreja do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a situação jurídica das missões religiosas estrangeiras que se estabeleceram nas colónias ultramarinas portuguesas e os seus direitos.

"Consulta relativa ao pedido de transferência da escola de São João do Estoril para a posse da Sociedade de Educação Social daquela sociedade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que, uma vez que a Sociedade de Educação Social não tem estatutos, "o Governo não pode ter com ela relações".

"Sobre o auto levantado contra a Sociedade Cooperativa das Moagens de Rio Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a dúvida como a sociedade cedeu aos sócios industriais o trigo que lhes coube no rateio, se constitui contravenção do regulamento para a importação do trigo exótico ou das leis com que se regem as sociedades cooperativas.

"Pretensão da Sociedade Geral de Transportes Electricos de Madrid"

"Pretensão da Sociedade Geral de Transportes Electricos de Madrid"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Eduardo Ferreira Pinto Basto, procurador da Sociedade General de Transportes Elétricos, estabelecida em Madrid, em que solicita permissão para apoiar e ligar em território português duas represas para os dois aproveitamentos de água do Rio Douro que à dita sociedade foram concedidos pelo governo espanhol.

"Processo relativo à Companhia para iluminação, aquecimento e força motriz"

"Processo relativo à Companhia para iluminação, aquecimento e força motriz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a sociedade anónima denominada de "Companhia para iluminação, aquecimento e força motriz" representada por António Centeno que em nome do conselho de administração, pede ao Governo a autorização para emissão de 11.000 obrigações de 4% no valor de 90$000 réis, ou 500 francos embolsáveis ao par, por 40 anos.

"Processo da Companhia de Moçambique"

"Processo da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Companhia de Moçambique, sociedade anónima de responsabilidade limitada, tendo deliberado elevar o seu capital social de 360 contos para 4500 contos, mas com a faculdade de o novo capital ser emitido em séries, pede que o Governo lhe permita pagar o imposto de 2%, marcado no número 308 da tabela do selo, em relação a cada série.

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