"Processo da Companhia de Moçambique"
- PT/AHPGR/PGR/04/039/121
- Documento simples
- 1891-12-11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Companhia de Moçambique, sociedade anónima de responsabilidade limitada, tendo deliberado elevar o seu capital social de 360 contos para 4500 contos, mas com a faculdade de o novo capital ser emitido em séries, pede que o Governo lhe permita pagar o imposto de 2%, marcado no número 308 da tabela do selo, em relação a cada série.
