Serviço militar

"Ácerca da duvida se Jose Joaquim de Figueiredo, que assentara praça de voluntario, deve ser levado em conta no contingente da Villa Nova de Portimão."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/054
Item
1876 junho 09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/026
Item
1875 março 02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da petição d'Eugenio Baptista Fabião, recenseado para o recrutamento de 1866, para lhe ser admittida fiança para se substituir"

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/013
Item
1874 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca do pedido de Fernando d'Azevedo para pagar a remissão do serviço militar."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/106
Item
1873 maio 01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a intelligencia da Portaria ácerca de recrutamento de 30 de julho de 1866."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/095
Item
1872 outubro 03

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Interpreta disposições de diploma sobre o recrutamento para o serviço militar.

"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/092
Item
1872 junho 25

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar.

"Acerca de ter sido julgado habil para o serviço militar o mancebo Jose, da freguesia da Bretanha, o qual na primeira inspecção tinha sido julgado inhabil para o serviço."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/012
Item
1870 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Remissão do serviço militar dos praças que, pertencendo ao exercito foram transferidos para a Guarda Fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/03/14/073
Item
1894 junho

Part of Procuradoria-Geral da República

"O Superior interino do Collegio das missões Ultramarinas pondera os inconvenientes que resultam de terem sido sorteados para soldados dois alumnos do mesmo estabelecimento."

PT/AHPGR/PGR/04/016/147
Item
1873 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, considerando não existir na lei isenção do recrutamento militar a favor de alunos de colégios religiosos ainda não ordenados.

"Ácerca de irregularidades encontradas no recrutamento maritimo feito por algumas Camaras do Archipelago dos Açores"

PT/AHPGR/PGR/04/016/084
Item
1872 abril 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera nulo o procedimento seguido em alguns concelhos dos Açores aquando das operações de recrutamento para a prestação de serviço na marinha de guerra.

"Idem da mesma data á cerca d'officio do Commandante da 8ª Divisão Militar sobre as despezas feitas com os recrutas julgados inhabeis de que tracta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/128
Item
1837 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/020
Item
1837 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 26 do mez findo a respeito dos processos de execução contra recrutas refractarios de 1856"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/017
Item
1858 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel da Fonseca pede ser dispensado do serviço militar por ter Privilegio Britanico"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/006
Item
1847 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual extensão a um cidadão nacional empregado de um cidadão estrangeiro, dos privilégios reconhecidos a este.

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."

PT/AHPGR/PGR/04/010/020
Item
1845 novembro 19

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.

"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"