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"Processo em que Edmond Bartissol pede as rendas vencidas e vincendas da casa onde se acha a Escola na Rua do Passadiço"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Edmond Bartissol pede as rendas vencidas e vincendas da casa onde se acha a Escola na Rua do Passadiço, que tinham sido arrestadas a pedido da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, arresto que foi levantado por ordem da mesma companhia.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da inteligência da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a interpretação da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837, acerca da autoridade competente para cobrar dos inquilinos as rendas vencidas dos prédios penhorados por dívidas fiscais.

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