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Processo em que José Gomes de Almeida Branquinho Feio, pede o ordenado em dívida desde 9 de junho até 8 de agosto do ano passado, que lhe deixou de ser pago desde a sua transferência de juiz de direito da comarca de Soure para a de São Jorge

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de outubro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que José Xavier Pereira da Câmara, delgado do procurador régio na comarca de Angra do Heroísmo, pede o pagamento da terça parte do seu ordenado, que diz ter sido descontado ilegalmente

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de março de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de abril de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que o conselheiro vice presidente da Relação de Lisboa, pede informação sobre a qual dos delegados da comarca de Setúbal deverá pertencer o abono do ordenado, se ao delegado proprietário ou ao interino

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de março de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de abril de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que Sebastião Ferreira dos Santos, pede na qualidade de herdeiro do bispo de Bragança, D. José António da Silva Rebelo, os vencimentos que ficaram em dívida ao bispo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de junho de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de julho de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que Rita Emília Camarinha França, pede na qualidade de viúva de João Bernardo França Pereira de Castro e na de tutora e administradora de sua filha Maria, herdeira universal de João Bernardo, os ordenado que a este ficaram em dívida do emprego de juiz de direito na comarca de Arouca, até junho de 1847 em que faleceu

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que Joana Maria do Carmo Monteiro, pede na qualidade de herdeira universal, os ordenados em dívida a seu pai, que foi juiz de direito na comarca de Reguengos de Monsaraz

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de agosto de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de setembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que manda sua majestade a Rainha, comunicar ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda que é necessário que devolva a este Ministério, com a possível brevidade, o requerimento e papéis, que lhe foram remetidos com portaria de 9 de junho passado, relativos ao pedido de pagamento de ordenados do conselheiro António da Cunha e Mascarenhas, juiz da Relação do Porto

Processo em que Ana Rita Emília de Almeida Reis, pede na qualidade única e universal herdeira de seu marido, o bacharel João Pinto dos Reis, os ordenados em dívida como juiz de direito da comarca de Águeda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que Juliana Felisberta de Azevedo Oliveira Isac, viúva do bacharel Francisco Roiz Isac, delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pede os ordenados em dívida ao seu falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de dezembro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 4 de janeiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino devolve ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, os papéis acompanhados com os documentos exigidos pelo mesmo procurador, relativos à duplicação do vencimento do mês de janeiro de 1846, do secretário do Conselho Superior de Instrução Pública, José António de Amorim

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 15 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Luísa Pinheiro, e seus irmãos, pedem o vencimento em dívida ao seu falecido irmão, João Caetano Pinheiro, que foi 1.º escriturário da Alfândega do Terreiro Público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo enviado da Secretaria de Estado do Ministério do Reino ao Procurador-Geral da Fazenda, com os requerimentos em que Luísa Gonzaga Lima, pede o pagamento dos ordenados que ficaram em dívida a sua falecida irmã, Teresa Delfina Lima, que foi mestra de meninas, na freguesia da Lapa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 8 de janeiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que D. Maria José Tavares Osório da Cunha, pede o pagamento dos ordenados que ficaram em dívida a seu falecido marido, o bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignateli da Gama, juiz de direito nas comarcas de Braga e Reguengos de Monsaraz

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de fevereiro de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de fevereiro de 1850.

Processo em que D. Ana Joaquina de Azevedo e seus filhos, viúva do bacharel Mateus José de Almeida, que foi delegado interino do Procurador Régio na comarca de Valença, pedem os ordenados que ficaram em dívida ao mesmo delegado

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 16 de abril de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de abril de 1850.

Processo acerca da dúvida do Governador Civil do distrito de Vila Real, em pagar aos herdeiros do bacharel Francisco de Castro Correia de Lacerda, substituto do juiz de direito da comarca de Alijó, os ordenados que a este ficaram em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de junho de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de junho de 1850.

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