Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Pretensão de José Matias Delgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o capelão José Matias Delgado, pede o pagamento da gratificação como consta no decreto de 1 de fevereiro de 1895.

Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Gratificações. Podem acummular-se mais de uma? Requerimento de Diogo José de Oliveira Sousa Carneiro Official Maior graduado da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, pedindo que, alem da gratificação que recebe, de Official Maior, de que está servindo, se lhe dê a de Chefe de Secção que é, e por que serve cumulativamente."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pagamentos. Podem duplicar-se n'um mez e, alterando-se a sua ordem? requerimento Anacleto Frederico Pessoa. Officio de 21 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do oficial da 4.ª classe da repartição da Alfândega das Sete Casas, Anacleto Frederico Pessoa, em que solicita receber os vencimentos dos meses de janeiro e abril no mês de Maio.

"Visita. = Commissão. Hindo um Conselheiro do Thesouro a uma Alfandega em visita ou Commissão para a reformar ou reorganizar, que viatico tem, e donde sahe o seu pagamento?... Representação do Conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Viatico, Commissão, - Alfandegas, - Taras - Pranchas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento ao conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz e ao funcionário que levou como secretário, da visita extraordinária que fez á Alfândega do Porto.

"Notas. Requerimento do Bacharel João António Rodrigues de Miranda. = Officio de 27 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.

"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.

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