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"Ofício com uma representação dos empregados dos Correios para que lhes seja garantida a participação nas receitas que cobram para o Estado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos funcionários dos Correios para que seja dada execução ao artigo 93.º da Organização de 24 de dezembro de 1901, que estabelece que deve ser distribuída pelos empregados telégrafo postais a participação nas receitas cobradas nos serviços dos Correios e Telégrafos, estabelecida no artigo 90 do mesmo diploma, alegando que a sanção parlamentar que tinha ficado pendente foi dada na última sessão legislativa.

"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.

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