Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Pede se lhe abone a differença entre o seu ordenado e o do 2.º official, cargo que por obito d'este exercera o amanuense da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes, Antonio Ferreira Serra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para Gabinete do Ministro da Fazenda, acerca do requerimento em que António Ferreira Serra pede que se lhe pague a diferença entre o seu ordenado e o do falecido segundo oficial António Joaquim Rebelo.

"Pretenção do 1º official da Direcçam Geral dos Proprios Nacionaes, Francisco Carlos Xavier, sollicitando o abono desde 22 de Julho de 1879 data do despacho pelo qual foi encarregado de servir de chefe da 1ª Repartiçam da mesma Direcçam o ordenado deste logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Gabinete do Ministro da Fazenda.

"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicad...

"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicadas nos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se a garantia concedida no artigo 73.º do decreto de 7 de dezembro de 1864 é ou não restrito aos empregados em exercício naquela época e que, em resultado de novas colocações, foram prejudicados nos seus vencimentos.

"Ácerca do requerimento de Guilherme da Silva Abranches, e outros pedindo que lhe sejam pagos os vencimentos que percebiam na qualidade de Vogaes do extincto Conselho de Saude Publica do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento dos membros da Junta Consultiva de Saúde Pública Guilherme da Silva Abranches, Mateus Cesário Rodrigues Macho, Marcelino Augusto Craveiro da Silva e João José de Sousa e Silva, respetivamente antigos presidente, vice-presidente, fiscal e tesoureiro do extinto Conselho de Saúde Pública, em que pedem que lhes sejam pagos os vencimentos que tinham nesta repartição.

"Ácerca do Officio dirigido ao Director da Academia Portuense de Bellas Artes, determinando se fizessem as respectivas deducções nos vencimentos dos serventes da mesma Academia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos descontos a efetuar nos vencimentos dos serventes da Academia de Portuense de Belas Artes.

"Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.

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