Parecer acerca do requerimento dos juízes José de Vasconcelos Azevedo Ataíde e Menezes, e Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicitam os seus vencimentos na conformidade do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832

• PT/AHPGR/PGF/03/04/048
• Pièce
• 1842-04-22

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pereira de Figueiredo que na qualidade de presbítero egresso, solicita os seus vencimentos até á data da desistência do seu benefício

• PT/AHPGR/PGF/03/04/054
• Pièce
• 1842-09-19

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento do ordenado ao bacharel José Joaquim de Almeida, do emprego de delegado do Procurador Régio

• PT/AHPGR/PGF/03/04/070
• Pièce
• 1843-07-21

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da dúvida suscitada pelo subdelegado interino do julgado de Alcoentre, referente ao pagamento das côngruas aos párocos

• PT/AHPGR/PGF/03/04/065
• Pièce
• 1843-05-12

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Manuel Ferreira Brandão, em que pede o vencimento da função de juiz de direito, que exerceu por alguns meses

• PT/AHPGR/PGF/03/04/076
• Pièce
• 1843-08-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do freire professo da Ordem de Avis, e membro de uma corporação religiosa, em que solicita uma côngrua

• PT/AHPGR/PGF/03/04/080
• Pièce
• 1843-09-01

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de João Gregório da Silva, em que pede a côngrua vencida até 5 de junho de 1834

• PT/AHPGR/PGF/03/04/075
• Pièce
• 1843-08-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do requerimento do Presidente da Relação de Ponta Delgada, ausente com licença mais de 30 dias, solicita ser abonado da 3.ª parte do seu vencimento do mês de abril de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/04/096
• Pièce
• 1844-11-08

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Jacinto Fernandes Rodrigues, e Filipe Manuel Pereira Carvalho, em que solicitam autorização, que no cumprimento das medidas legislativas emitidas pelo decreto de 30 de julho de 1832, lhes façam a liquidação dos dízimos com títulos de dívida

• PT/AHPGR/PGF/03/04/091
• Pièce
• 1844-07-11

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do juiz de direito criminal da cidade de Lisboa, António Roberto de Araújo e Cunha, em que solicita o pagamento do ordenado, desde o dia 10 de novembro de 1843

• PT/AHPGR/PGF/03/04/093
• Pièce
• 1844-07-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de não terem sido incluídos no orçamento para o ano económico de 1846, os ofícios da vara das relações de Lisboa e Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/04/102
• Pièce
• 1845-07-13

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do requerimento do Presidente da Relação de Ponta Delgada, ausente com licença mais de 30 dias, solicita ser abonado da 3.ª parte do seu vencimento do mês de abril de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/04/098
• Pièce
• 1844-11-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do juiz de direito, José Januário Teixeira Leite de Castro, em que pede o pagamento dos ordenados respetivos aos quatro meses de 1844, e janeiro de 1845

• PT/AHPGR/PGF/03/04/108
• Pièce
• 1846-05-16

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do ordenado que compete ao Provisor e Vigário Geral do Patriarcado

• PT/AHPGR/PGF/03/04/109
• Pièce
• 1846-12-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ordenados do fallecido Venceslau Antonio de Souza. Empregado na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação desta Cidade. É necessaria habilitação para seus herdeiros receberem a quantia de 44$944 reis que delles se lhe ficaram devendo. Requerimento de sua irmãa, D. Guilhermina Campos Souza Rolin d'Almeida. Officio de 26 de Julho de 1847. Repartição de Contabilidade."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/113
• Pièce
• 1847-08-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Juises da Relações. Aos demittidos por terem aderido á revolta do Porto, e restituidos depois em consequencia da Amnistia concedida pelo Decreto de 28 de Abril ultimo, devem-se-lhes os ordenados do tempo que medeou entre a demissão e a reintegração?... Officio de Antonio da Cunha e Vasconcelos, e requerimento de João Gualberto Pina Cabral. Portaria de 17 de Setembro de 1847. Repartição de contabilidade."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/115
• Pièce
• 1847-10-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Juises da Relação do Porto que servirão a Junta Revolucionaria que lá se creou em 1846, devem receber os ordenados desse tempo?... requerimento do Conselheiro António da Cunha Vasconcelos."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/127
• Pièce
• 1850-07-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Capellão - Cantor da Sé Metropolitana de Lisboa. Nomeado de novo um egresso, que recebia prestação tem direito a que lhe seja applicavel o decreto de 20 de Setembro de 1849?... Requerimento de Manoel Ferreira Pinto de Carvalho. Officio de 26 de Fevereiro de 1850."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/124
• Pièce
• 1850-07-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/121
• Pièce
• 1849-03-06

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda