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"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição da direção do Fundo Especial de Amortização, em que propõe estabelecer um vencimento aos empregados do Banco de Portugal que prestam serviço neste dito Fundo.

"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.

"Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Cedulas - expedidas e assignadas pelos Empregados encarregados disso, ainda que sejam individas, devem pagar-se?... Esequiel Henriques Chaves, Paulo Vicente de Sousa Pereira, e Fernando Ignacio da Silva Pacheco. Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da duplicação de certificados dos vencimentos, na Alfândega das Sete Casas.

"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento dos vencimentos das classes ativas e inativas do estado.

"Gratificações aos individuos das classes inactivas. Só podem conceder os Ministerios que os chamarem a servir. Acummulação de dois vencimentos pagos pelos Cofres do Estado he indispensavel que um delles tenha sido concedido por serviços relevantes assentados com essa declaração. Requerimento de Luiz Augusto Rebello da Silva, no Processo instaurado a requerimento de seu pai Luiz Antonio Rebello da Silva. Direcção da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Luís Augusto Rebelo da Silva, em que reclama uma gratificação em dívida a seu falecido pai Luís António Rebelo da Silva, por serviços prestados ao Ministério dos Negócios do Reino.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da abunação do ordenado do Delegado interino de Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do degelado interino da comarca de Fafe, o qual, expondo ter exercido as funções do Ministério Público de 10 de junho a 16 de outubro de 1839, pede para ser abonado do respetivo ordenado.

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