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"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratur...

"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Gratificação. Tem direito a alguma Empregados da Relação de Lisboa, que servem um de Guarda Môr, e outro de Secretario durante a ausencia do Guarda Mór da mesma Relação em quanto em Cabo Verde serve de Secretario Geral do Governo d'aquella Provincia. Requerimento de Francisco Maciel Monteiro, e António Xavier Pinto de Campos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenados do fallecido Venceslau Antonio de Souza. Empregado na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação desta Cidade. É necessaria habilitação para seus herdeiros receberem a quantia de 44$944 reis que delles se lhe ficaram devendo. Requerimento de sua irmãa, D. Guilhermina Campos Souza Rolin d'Almeida. Officio de 26 de Julho de 1847. Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Juises da Relações. Aos demittidos por terem aderido á revolta do Porto, e restituidos depois em consequencia da Amnistia concedida pelo Decreto de 28 de Abril ultimo, devem-se-lhes os ordenados do tempo que medeou entre a demissão e a reintegração?... Officio de Antonio da Cunha e Vasconcelos, e requerimento de João Gualberto Pina Cabral. Portaria de 17 de Setembro de 1847. Repartição de contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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