Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Tribunal de Contas. Um dos seus membros, Tendo um terço do respectivo ordenado em virtude do artigo 2.º da Lei de 17 d'Agosto de 1853, por ter sessenta annos de idade, e trinta de serviço, e ter sido da antiga Magistratura Judicial, e deixando de pertencer ao mesmo Tribunal por ter sido despachado Conselheiro d'Estado effetivo, perde o direito a este terço?... E conservando-o de que ordenado hade ser, e por que folha hade ser pago?... Requerimento do Visconde d'Algés."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Ordenado de um Empregado da Alfandega Municipal fóra do quadro, rebatido pelo Monte-pio das Alfandegas, e querendo a Commissão administrativa deste recebe-lo depois da sua morte, apresentando sómente o recibo, e a procuração geral, de quem lh'o rebateu. Recibo do fallecido José Germano Coelho Ferreira - Requerimento da Commissão administrativa do Monte-pio das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Subsidios - Contabilidade - Commissão da Liquidação de Repartições extinctas. Desde quando se contam?... Desde o cabimento. Há direito a liquidação dos atrasados desde o Decreto de 16 de Janeiro?... Não. Requerimento de Diogo de Freitas Nogueira e outros como herdeiros de Joaquim António de Freitas Nogueira, e de Leonardo Joaquim Cordeiro, Empregado das extinctas coutadas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João António Pusich, que em consequência de ter estado pronunciado sem fiança pelo crime de morte, tendo sido absolvido, pede os vencimentos durante o tempo da suspensão de funções.

"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

"Ácerca de uma pretensão de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da interpretação do artigo 9 da lei de 11 de julho de 1867 com relação ás disposições do artigo 4 da lei de 11 de agosto de 1860, referente ás remunerações dos egressos.

"Á cerca dos officios do Conselheiro Chefe da Repartição dos Proprios Nacionaes do Thesouro Público Joaquim Pedro Seabra, e do Conselheiro Ajudante e Substituto do Procurador Geral da Fazenda, Hermenegildo Augusto de Faria Blanc, que pertendem ser abonados dos vencimentos correspondentes ao Logar de Director Geral, e este do Logar de Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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