Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Reprezentação da Companhia de seguros Lloyds de Londres contra a remunerção exigida pelo ve...

"Reprezentação da Companhia de seguros Lloyds de Londres contra a remunerção exigida pelo verificador da Alfandega de Angra Joaquim José Pacheco d'Utra pelos serviços que prestou no salvamento da carga da Galera Glenlyon que deu á costa no sitio da Ponta Ruiva na Ilha Terceira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os agentes da companhia de seguros Lloyds de Londres se manifestam contra a remuneração exigida pelo verificador da Alfândega de Angra do Heroísmo, Joaquim José Pacheco de Utra, após ter sido nomeado para assistir ao naufrágio da galera inglesa Glenlyon, que deu à costa, em 17 de dezembro de 1879, na Ilha Terceira, carregada de madeira e abandonada pela tripulação, e após ter recebido, como os outros empregados, os emolumentos que lhe pertenciam.

"Ácerca da pretenção de João d'Almeida de Figanière"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.

"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.

"João d'Almeida Figuanier addido em disponibilidade servindo na Secretaria d'Estado dos negocios estrangeiros pede que se lhe mande abonar o vencimento que recebia antes de 30 de junho de 1879 e lhe seja concedida a cathegoria de secretario de Legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 1 de setembro de 1880.

"Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.

"Acêrca da pretenção do Padre Joaquim Ignacio Roque que pede para continuar a accumular a prestação que recebe como egresso com a que recebia como parocho antigo aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da acumulação de vencimentos que Joaquim Inácio Roque dos Santos recebia, como egresso do extinto convento de Santo António da Estrela, de Coimbra, e como pároco aposentado, e deixou de receber.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de março de 1880.

"Anselmo Ferreira Pinto Basto, Consul de Portugal em Schang-hae representa contra o modo por que lhe foram feitos os respectivos adiantamentos quando seguio viagem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de outubro de 1879.

"O amanuense da Junta de Credito Publico Augusto Cesar de Moura Cabral pede o augmento de vencimento por diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que o amanuense Augusto César de Moura Cabral pede um aumento de 25% do seu ordenado, por ter completado dez anos de bom e efetivo serviço.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

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