Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera ser competência das câmaras municipais a nomeação e o pagamento dos carcereiros concelhios, sucedendo nas competências que antes pertenciam às Alcaidarias-mores.

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 14 de Dezembro de 1842, ácerca do Alferes que foi do extincto Batalhão de Caçadores N.º 6, Antonio Jozé Ribeiro, pedindo ser abonado do soldo da Patente que lhe foi concedida pela Junta Provisoria do Porto em 1828."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, considerando não ser de satisfazer a pretensão apresentada, pelo facto de o requerente ter abandonado o "Exercito fiel", vindo mais tarde a "incorporar-se nas fileiras da Uzurpação", não podendo por isso beneficiar das concessões feitas pela Convenção de Évora Monte.

"Addido ao Corpo Diplomatico. Concedida licença a um, que estava na Côrte do Rio de Janeiro, para vir servir na Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, e sendo depois posto em disponibilidade sem vencimento de ordenado, deve-se-lhe este até que se lhe fez esta declaração?... Requerimento do Conde de Paraty."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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