Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.