Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre um crime de roubo com documentos falsos.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 25 de outubro de 1859, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 25 de janeiro de 1860, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.

Consulta sobre o processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio.

O processo diz respeito à ação de José Pinto Ramos, que, para se apoderar dos bens que o seu filho Joaquim Pinto Ramos, natural do Uruguai, tinha herdado, conseguiu iludir as autoridades judiciais portuguesas, obtendo destas a interdição por prodigalidade do seu filho.
Contém ofícios recebidos da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Procuradoria Régia de Lisboa, informações e minutas de ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, acerca do processo de interdição instaurado contra José Pinto Ramos.

Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 18 de agosto de 1904, ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 16 de dezembro de 1904, e minutas dos ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 16 de setembro de 1904 para a Procuradoria Régia de Lisboa, e em 16 de novembro de 1904 e 9 de março de 1905 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 27 de março de 1906.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de maio de 1906, ofícios n.º 6 e 7 enviados para a Procuradoria Régia de Lisboa, em 28 de maio e 9 de junho, ofício da Procuradoria Régia de Lisboa com dois documentos anexos, de 31 de maio, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa que foram expedidas as ordens para a formação do processo contra o subdelegado na comarca de Penacova, pela omissão de não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Carrão e outros do concelho de Mortágua.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos contraprotestos mandados promover sobre os protestos que a Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Leite Pereira de Melo Virgolino fizeram no ato da posse do terreno denominado de Alfarrobeira, junto ao forte de Alcântara, e a ação para serem demolidas as obras levantadas naquele terreno pelo referido Pedro Virgolino. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta de sentença que julgou os referidos contraprotestos, que mostra que a ação para a demolição das benfeitorias procede nos seus termos no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa.