Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse entregar no cartório competente os autos originais do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, que tinham sido apresentados no mesmo ministério com um requerimento de Francisco Vaz Malaterra e que fizesse averiguar a forma como os autos tinham saído do cartório, a fim de se tomarem as convenientes providências, remete um ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, que participa que o processo já foi restituído ao cartório, de onde tinha sido retirado pelo próprio Francisco Vaz Malaterra, na ocasião do levantamento popular ocorrido naquela vila, no fim de maio de 1846, estando o escrivão ausente em Santiago do Cacém. Informa igualmente que Francisco Malaterra já faleceu, não havendo lugar para procedimento algum.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 19 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de outubro, que informa que, tendo-se procedido aos competentes corpos de delito pelo roubo e morte dos salteadores, foi dada a querela e se prossegue no sumário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu anterior ofício, também datado de 8 de outubro de 1846, remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca do Funchal, de 23 de setembro, informando que, relativamente aos acontecimentos do dia 3 de agosto, em casa de Elisabeth Oliver Rutheford e irmãs, propagandistas anticatólicas na comarca do Funchal, agravou do despacho que não pronunciou o cónego Carlos Teles, "contra quem há mais prova do que contra dois réus que foram pronunciados".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 19 de setembro de 1846, participando que, na noite de 16 para 17 do mesmo mês, a casa de Francisco José Pereira, da freguesia de Santa Eulália, foi atacada por uma quadrilha de mais de doze ladrões, que lhe exigiram dinheiro e outros objetos no valor de 200 a 300 mil réis, ferindo gravemente uma sua filha de 18 anos, que faleceu no dia 17. Acrescenta que um dos ladrões foi preso e morto com dois tiros pelos povos das freguesias vizinhas. No dia 18, procedeu-se à formação do corpo de delito e a algumas buscas, sendo presos vários indivíduos por suspeita de cumplicidade, continuando as diligências para se descobrirem os restantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público contra Joaquim Antunes, antigo primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa. Remete ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de setembro de 1846, participando que se julgou justificada a incerteza da ubicação de Joaquim Antunes e se passaram éditos de 30 dias que se afixaram nos locais habituais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos judiciais do processo sobre o homicídio do proprietário Jerónimo Francisco, cometido "barbaramente" dentro da sua propriedade, solicita que lhe seja indicada a comarca, concelho, julgado ou freguesia onde foi cometido o crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de julho de 1846, relativo ao facto praticado por José Manuel Teixeira de Carvalho no Tribunal da Relação do Porto, remete um ofício do procurador régio daquela Relação, de 17 do mesmo mês, participando que o réu foi pronunciado e foram passadas ordens para a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 18 de julho de 1845 e 12 de junho de 1846, que ordenavam a promoção dos termos judiciais do processo contra o juiz de direito da comarca das Caldas da Rainha, João Carlos de Oliveira Pimentel, pelos factos criminosos praticados quando era juiz de direito na comarca de Mogadouro, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de junho de 1846, em que este magistrado, tendo encontrado incoerência e contradição entre algumas testemunhas que depuseram contra o juiz no auto de investigação perante a autoridade administrativa com o que depuseram depois a favor, na formação do auto de corpo de delito, informa que mandou extrair as competentes certidões e enviou-as ao respetivo agente do Ministério Público para contra elas instaurar a ação competente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 29 de novembro de 1844 acerca dos presos Francisco José Nogueira Cascão, Sebastião Marques, Joaquim António Cordeiro Saldanha, José Cordeiro e José Lopes Serra, que foram soltos sob fiança para se apresentarem no julgado de Penacova a responder ao processo ali instaurado contra eles, e em aditamento ao seu ofício de 4 de dezembro do mesmo ano, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, participando que, não tendo aqueles sido indiciados no despacho de pronúncia, o subdelegado respetivo interpôs o recurso de agravo de instrução para a Relação, onde não teve provimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 19 de agosto de 1844, que ordenava que se promovesse os termos judiciais do processo pelos factos de peita, concussão e abuso de poder, arguidos ao juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho, e em aditamento ao seu anterior ofício de 18 de dezembro de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, em que participa que, tendo subido para aquela Relação o agravo interposto pelo delegado na comarca da Figueira do despacho que não pronunciou aquele juiz ordinário, o Ministério Público não teve provimento no agravo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.