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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.

"Ao Ministro da Justiça acompanhado de outros d'outros Magistrados participando que mandara promover o processo ácerca do homicidio de Presbytero Jose Joaquim de Almeida Bizarro, e que um dos reos do dito crime já está preso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi preso, no lugar de São Miguel do Outeiro, comarca de Tondela, José Ferreira Casado, por alcunha "o Ferro", um dos réus perpetradores do homicídio do presbítero José Joaquim de Almeida Bizarro, abade de Castro de Aire, encontrando-se na cadeia de Viseu.

"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 8 de Outubro ultimo com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de ter sido condemnado o Capitão e Marinheiros da Polaca = L'Alcide de Marseilhe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Midoens, á cerca do susto que cauzarão naquella vila os criminozos que divagão por ali"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a ocorrência que teve lugar na vila de Midões, na noite de 13 para 14 de fevereiro, e que recomendou ao Procurador Régio da Relação do Porto a instauração de um processo criminal por aquele facto.

"Ao Excellentissimo Conselheiro Prezidente do Supremo Tribunal de Justiça para subministrar ao Excellentissimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa, a Certidão authentica da destribuição do feito, e da sentença, e declaração da perda dos Autos contra Francisco de Souza Maxado em recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho do Juiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça solicitando uma certidão autêntica da distribuição e da sentença relativa ao processo instaurado contra Francisco de Sousa Machado, pela apreensão de moeda e papel selado falso, feita a bordo da escuna portuguesa "Senhora da Paz", que subiu ao Supremo Tribunal de Justiça e se extraviou, para que possa requerer a reforma dos autos perdidos, e pedindo que se proceda às diligências para descobrir o culpado do extravio, para que contra ele se instaure o competente processo.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outros do seu Delegado em Alcacer do Sal, e do sub Delegado em Sines, á cerca de não ter ainda sido instaurado processo algum sobre o crime de contrabando dezembarcado na Praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão, havia levado consigo do Bispado de Pinhel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado. Informa que o processo, entretanto, foi anulado na primeira e segunda instância, por falta de corpo de delito, e, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a revista interposta pelo Ministério Público foi denegada.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado no Juizo de Direito na Commarca de Barcellos, contra o Official da Vara da Relaçam do Porto, Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que no âmbito do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, a Relação do Porto não tomou conhecimento da apelação que o Ministério Público interpôs da sentença de primeira instância, com o fundamento de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que, ouvindo por escrito o seu delegado na comarca de Barcelos, que deixou de apelar da sentença, sobre os fundamentos deste procedimento, o informe com a resposta dada, para propor as medidas convenientes para eliminar abusos desta natureza. Para além disso, recomendou ao seu ajudante que serve perante aquele Tribunal que "empregue todo o cuidado e esforços para que a revista seja concedida".
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da necessidade de se trasladar o processo do Dr. Kalley, em razão de haver n'elle cumplices subditos Portuguezes, tem obstado á sua remessa para a Conservatoria Britannica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal em que expõe a necessidade de se transferir o processo do doutor Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, acrescentando as justificações que considera que não o tornam qualificado para admitir fiança.

"Processo instaurado contra Miguel de Sant'Anna Pereira de Mello, ex-Thesoureiro da Junta de Fazenda da Provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o ex-tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Angola, Miguel de Santana Pereira de Melo, por alcance verificado nos cofres da Junta.

"O Governador de S. Thomé e Principe pede ser esclarecido sobre o modo como se deve instaurar o processo crime contra os militares cumplices na falsificação dos livros do Conselho administrativo de caçadores n.º 2, etc."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal, de se acharem em processo dous reos de Nação Grega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado na comarca do Funchal em que participa que se encontram, naquela comarca, dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais, pede instruções para sair daquele embaraço. O Procurador-Geral propõe que seja mandado para a ilha da Madeira um intérprete da língua grega para assistir aos autos e o seu ajudante conselheiro João Rebelo da Costa Cabral propõe que se faça uso do poder moderador.

"Ao Ministro da Marinha sobre a Sentença na pena de morte dos reus Joao Quebra, e Antonio Quebra da Provincia de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.

"Ácerca da continuação do processo instaurado na Comarca de Caminha contra o Guarda da Fiscalisação externa, Antonio Joaquim da Silva e Christo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado na comarca de Caminha contra António Joaquim da Silva e Cristo, guarda da fiscalização externa das alfândegas, defendendo que este indivíduo deve responder em juízo, a fim de se conhecer a sua responsabilidade criminal nos factos ocorridos.

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