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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/033/437
Title
"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."
Date(s)
- 1871 maio 16 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.
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Note
n.º 1605
fls. 203 a 203v