Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Termes équivalents

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Termes associés

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

6144 Description archivistique results for Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

6144 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"[Parecer] em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1859. A respeito do réo José Soares Soldado do Regimento d'Infantaria 13"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a comutação da pena em que fora condenado um soldado, tanto no foro civil como no militar, em razão das várias irregularidades processuais cometidas em ambas as jurisdições.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 d'Outubro de 1860. Ácerca da pretensão do preso Manoel Madeira, ou Manoel Joaquim Madeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre pedido de transferência da execução da pena de trabalhos públicos por toda a vida, executando-se não na África Oriental, mas na África Ocidental.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 d'Agosto [de] 1860, relativamente ao processo que respeita ao réo Joaquim José Salgado, Soldado do Batalhão d'Infantaria n.º 16."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera existir contradição na lei quando esta, ao mesmo tempo que determina que o soldado que desertar irá "completar o tempo de serviço efetivo que ainda lhe faltar em um dos corpos das Províncias Ultramarinas", estipula que entre as circunstâncias atenuantes do crime de deserção, está a de "ter o delinquente completado o tempo de serviço militar prescrito na lei."

Résultats 581 à 600 sur 6144

  • Résultats

  • 6144

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0

  • Termes associés

  • Amnistia