Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério do Reino de 29 de maio de 1844 acerca das penhoras feitas pelo juízo de direito da comarca de Torres Vedras em certos rendimentos da Câmara Municipal daquela vila e determina que o delegado propugne em juízo contra as penhoras da mesma natureza que tenham sido feitas ou venham a fazer-se pelos juízos da comarca.

Solicita aos delegados que verifiquem no juízo em que servem se existem execuções da Fazenda suspensas por ordem do Tesouro e da Junta do Crédito Público antes das portarias do Tesouro Público de 19 e 31 de agosto de 1840, em que não há penhoras que assegurem o direito da Fazenda Pública e, caso haja, façam sem demora proceder às competentes penhoras.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de novembro de 1840, pela qual se ordena que os alvarás de 25 de agosto de 1774 §§ 28 e 33, relativo aos depositários nomeados pelas Câmaras nas vilas e lugares do reino para guarda dos móveis penhorados e arrecadação dos produtos das arrematações, seja cumprido pelo modo que trata a mesma portaria.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1839, em que se manda remeter ao mesmo Tesouro uma relação dos bens adjudicados à Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a penhora de uns títulos de dívida pública.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 26 de julho de 1838, para que empregue todos os meios ao seu alcance a fim de descobrir se existem e onde os autos de penhora mencionados no mesmo ofício.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de fevereiro de 1848, participando que, por despacho de 18 de janeiro do mesmo ano, designou-se o dia 19 de fevereiro para a discussão da causa relativa ao réu Joaquim Antunes, primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa, discutiu-se e, no mesmo dia, foram conclusos ao juiz para proferir a sua sentença, sendo de presumir que não se possa tirar resultado desta ação, por não se saber a residência do réu, nem onde tenha bens que possam ser penhorados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joaquim Bernardo Lopes, em que reclama do montante retido no seu vencimento, para pagamento de alimentos provisórios.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a penhora do vencimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do modo pelo qual a Nova Companhia Utilidade Pública deve usar da faculdade concedida pela condição 8.ª do contrato de 30 de dezembro de 1882, que regulou as condições do acordo feito e aprovado em 31 de dezembro de 1881 entre o Governo e diversos bancos acerca da reforma do contrato de 22 de junho de 1872 sobre o vencimento das classes inativas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.