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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 20 do corrente com a Carta Rogatoria para Penhora contra D. Luiza Perpetua Carneiro Souto maior, e a bem do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Subditos Francezes, e Inglezes, que não são negociantes de grosso tracto, mas que vendem por retalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os súbditos ingleses e franceses que não são negociantes de grosso trato, mas vendem por retalho ou exercem ofícios mecânicos, se opõem às penhoras para o pagamento do maneio, amedrontando os oficiais com futuras reclamações dos seus governos para a demissão deles, fazendo crer que abandonam as oficinas e até inculcando insinuações dos ministros diplomáticos dos seus países para não consentirem nas penhoras, como fez recentemente o marceneiro francês Dejeaut.

"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na Commarca de Leiria, perguntando se devem ser tomadas pela Fazenda Publica, no seu valor nominal, differentes cedulas de ordenados do anno de 1841, que estão penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de diferentes cédulas de ordenados penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa, amanuense da Administração-Geral do Distrito, para pagamento de uma dívida da Fazenda Nacional.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios do 1.º de Setembro de 1849, á cerca de João Alves Lopes, pedindo se realise a penhora de que trata em Precatorio que junta de 3:309$475 reis nas vendas do Edificio em que esta collocada a Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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