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"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"

"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio fora cometido sem premeditação.

“Idem do julgado de Beja sobre o assassínio de Bento Lampreia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Beja. Remete a cópia da portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que, no dia 29 de outubro, foi assassinado Bento Lampreia, que acabava de ser condenado a pena de morte naquele julgado, quando saía do tribunal para se recolher à cadeia, para que intente os meios legais competentes para descoberta e castigo dos autores e cúmplices do crime.

Circular n.º 81

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo, sobre a "falta de zelo e atividade com que o delegado do procurador régio na comarca de Moncorvo tem deixado de promover a imposição das penas contra os que infligem as instruções de 23 de julho de 1838 sobre o recrutamento" e ordena que "com toda a eficácia e energia promova a imposição das penas contra os infratores".

"Processo acerca da comutação da pena dada ao soldado da 1.ª companhia mista de artilharia d...

"Processo acerca da comutação da pena dada ao soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor Maju-Mano"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre comutação da pena de Maju-Mano, soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor, condenado a pena de morte pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do capitão de infantaria Francisco Emílio Carvalho Pinheiro.

"Consulta relativa às dúvidas que se suscitaram acerca da localidade onde devem cumprir a pena de três anos de deportação militar os 2.ºs grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

"Consulta relativa ao processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão das disposições do regulamento agrícola de 20 de abril de 1893"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão.

"Ofício consultando sobre as penalidades por transgressão dos preceitos de lei e regulamentos sobre fomento agrícola e vinícola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "o Governo pode estabelecer penalidades mais graves do que as determinadas no artigo 486 do Código Penal, em vista da lei de 18 de setembro de 1908, que é a lei especial a que aquele artigo se refere".

"Idem ao mesmo acerca da omissão imputada aos agentes do Ministério Público pelo administrador geral de Viana sobre a falta de aplicação das penas cominadas na lei do recrutamento"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838, acerca da omissão imputada aos agentes do Ministério Público pelo administrador geral de Viana sobre a falta de aplicação das penas cominadas na lei do recrutamento àquelas autoridades ou indivíduos que nelas tenham incorrido por seu desleixo, para que a faça executar.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do réu António dos Santos"

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode ser executada a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, condenado a pena de morte, por ter sido admitido ao réu recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António...

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, na qual consta que a Rainha determinou não perdoar nem minorar a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, por um roubo de estrada, acompanhado de homicídio aleivoso na pessoa de Joaquim Fernandes. Ordena que se promova a pronta execução daquela pena na conformidade das leis.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perd...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos documentos com que há de instruir a informação que é obrigado a prestar na conformidade do artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838 acerca dos documentos com que deverá instruir a informação que é obrigado a prestar, na conformidade do artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, quando remeter ao Governo as cópias das sentenças de pena capital passadas em julgado.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Dom...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 do corrente acerca da execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão na cadeia do julgado de Torres Vedras"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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