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"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um i...

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre uma reclamação de Jaluzot et Compagnie contra a resolução tomada pela Alfândega de Lisboa, que considerou os seus catálogos como impressos avulsos. Esta reclamação foi indeferida, com o fundamento de que "não obstante os catálogos se não apresentarem sob o aspeto de folhas separadas, todavia o seu objeto e modo de encadernação não permite considerá-los como livros". O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda entende que "o catálogo é um verdadeiro livro na aceção vulgar da palavra e que assim lhe deve ser incluído como sujeito à taxa marcada no artigo 64 B da pauta e não à do artigo 251, tanto mais que [...] assim se tem procedido sempre, dando-se agora apenas uma inovação sem que a lei tivesse sofrido modificação alguma".

"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal ...

"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.

"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.

"Ao Ministro do Reino, exigindo um exemplar das Pautas das Alfandegas para ficár na Procurad...

"Ao Ministro do Reino, exigindo um exemplar das Pautas das Alfandegas para ficár na Procuradoria-Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Requisita um exemplar das pautas das alfândegas e respetivas alterações, cuja consulta é necessária para poder emitir diversos pareceres.

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pe...

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, que reclama a Pauta Geral da Alfandega que não foi incluida na Collecção geral das Leis, e cujo conhecimento lhe he necessario para defender os direitos da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer acerca de requerimento do Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que questiona se uma porção de prata, vinda de Londres em 1837, pertencente á rainha D. Maria II, que fora levada para o Brasil por D. João VI, está compreendida nos termos do Artigo 13 da Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Satisfazendo a Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1845 á cerca da alteração das taras nos barris e barricas com ferros de engomar, proposta pelo Director da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da proposta do diretor da Alfândega do Porto, sobre a alteração para a dedução das taras nos barris e barricas com ferros de engomar, e outros objetos de metal em obra, designados na tabela A da Pauta de 1837.

Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfu...

Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfumaria que já os pagaram no Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 1 de junho de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 26 de Maio de 1838 sobre a consulta a que a Junta do Credito Publico procedeu em quinze do corrente mez ácerca da duvida proposta pelo Director d'Alfandega de Setubal, constante de sua representação, e mais papeis juntos relativamente a dever, ou não continuar a cobrar-se o Imposto de dez reis em cada alqueire de generos cereaes do Pais."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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