Património do Estado

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Pedido de informação acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional entrar na posse das ações da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto do Douro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Estatística e dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 12 de novembro de 1903. De acordo com informação escrita no ofício, a minuta encontra-se junto à referência n.º 1072 (livro 36 C).
O pedido de informação foi formulado na sequência da denúncia feita por António Pinto de Magalhães que reportou bens da Fazenda em poder da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.

"Officio do ministerio das obras publicas de 17 de Junho de 1874, acerca do pedido feito por Antonio Manoel Lopes Vieira de Cstro, e outro para construirem cazas de banho na praia situada entre o Castello do Queijo e a fóz do rio Leça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de António Manuel Lopes Vieira de Castro e Evaristo Nunes Pinto para lhes serem cedidos os terrenos públicos existentes na praia situada entre o norte do Castelo do Queijo e a foz do Rio Leça, a fim de aí construírem um estabelecimento de banhos.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 20 de janeiro de 1871 - acerca do pedido da camara municipal da cidade de Evora, que lhe sejam entregues os fossos que cercam a muralha da cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido da Câmara Municipal de Évora para ficar com a posse dos terrenos que formam parte dos antigos fossos que cercam as muralhas da cidade de Évora.

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhã...

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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