"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os portos do Guadiana n'aquelle Districto, devem ser considerados como portos secos relativamente á concessão de passaportes do exterior pelos ditos portos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/267
• Doc. simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1842 e 24 do mesmo mez sobre o officio do Governador Civil de Beja em que pede certos esclarecimentos sobre os Passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/051
• Doc. simples
• 1843 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca do modo irregular porque algumas Authoridades Judiciaes, procedem com os indeviduos encontrados sem passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/010
• Doc. simples
• 1841 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/212
• Doc. simples
• 1879 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 20 de Fevereiro de 1858. sobre o officio do conde de Lavradio, Ministro de Sua Magestade em Londres, a respeito de Passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/197
• Doc. simples
• 1858 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1858 - relativamente a Passaportes, segundo a Nota do Ministro de França, nesta Corte"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/200
• Doc. simples
• 1858 abril 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem por virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Maio de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa e projecto de fiscalização sobre multas aos que transitão sem passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/023
• Doc. simples
• 1842 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/147
• Doc. simples
• 1841 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 20 de Novembro ultimo sobre representação do Governador Civil de Lisboa para serem passados os passaportes denominados de 'tempo' pelos Governadores civis, tirando a faculdade aos Administradores dos Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/022
• Doc. simples
• 1848 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro corrente sobre a Nota do Ministro Hespanhol acerca dos subditos de sua Nação conservarem em seu poder os passaportes originaes para transitarem neste Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/152
• Doc. simples
• 1848 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/260
• Doc. simples
• 1842 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/227
• Doc. simples
• 1842 maio 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Março de 1841 á cerca do cumprimento da Circular de 8 do corrente publicada no Diario do Governo nº 64"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/140
• Doc. simples
• 1841 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção do Ministro da França sobre se darem livres de direitos de sello os passaportes a Francezes naufragos e necessitados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/068
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1840, ácerca da memoria em que Henry Sealy se queixa de se exigirem exorbitantes direitos pela Concessão de passaportes aos Estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/050
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/203
• Doc. simples
• 1840 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/147
• Doc. simples
• 1840 novembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República