Nacionalidade

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"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida li...

"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a eventual perda de nacionalidade portuguesa de quem aceite, sem autorização do Governo, a nomeação como vice-cônsul de um país estrangeiro.

"Pertenção do Visconde de Condeixa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de João Magalhães Colaço Velasques Sarmento, Visconde de Condeixa, súbdito brasileiro, que pede a sua reabilitação como cidadão português.

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