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"Ácerca da applicação das multas estabelecidas pela lei de 14 de Setembro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o subchefe fiscal do distrito da Alfândega de Bragança José Bernardo Teixeira de Abreu solicita a divisão da multa em que foi judicialmente condenado António Rodrigues, da Quinta de Palomar, pelo facto de lhe terem encontrado no varejo a que se procedeu 9171 litros de centeio a menos do que havia manifestado e 1869, pelos empregados que procederam ao varejo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem po...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a ...

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a despacho contendo materia inflamavel sem prévia declaração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.

"Luiz Emigdio Cardoso Guedes pedindo se lhe pague metade da importancia das multas que por suas deligencias foram arrecadadas, na qualidade de visitador, que foi, do imposto de sêllo nos districtos de Evora e Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe Remette o Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa de 7 do corrente , e mais papeis a que se refere acerca da Multa que o Delegado na Comarca de Extremôz requerera fosse imposta as Authoridades Administrativas do Conselho de Móra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Encontro. Quando tem lugar em dividas da Fazenda. Requerimento de José Borges Pereira da Silva. Officio de 10 de Maio de 1847. 1.º Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.

"Barco de Pesca. Aprehensão de um para pagamento da multa de licença para pescar. Requerimento de Jose Lopes. Officio de 9 de Junho 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Lopes, mestre do barco Santo António e Almas, em que reclama pela apreensão do seu barco até pagar a multa imposta pela alfândega, por não ter licença de pesca.

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