Multas

"Multas por transgressões, impostas aos capitães de navios"

PT/AHPGR/PGR/04/028/109
Documento simples
1879-10-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.

"Officio do ministerio da fazenda de 8 de agosto de 1876 acerca da multa imposta a Augusto Guilherme Grill"

PT/AHPGR/PGR/04/028/027
Documento simples
1876-10-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer acerca do requerimento do presidente interino da Relação do Porto, referente ao pagamento das multas não excedentes a 6$000 réis

PT/AHPGR/PGF/03/04/005
Documento simples
1840-04-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe Remette o Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa de 7 do corrente , e mais papeis a que se refere acerca da Multa que o Delegado na Comarca de Extremôz requerera fosse imposta as Authoridades Administrativas do Conselho de Móra"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/238
Documento simples
1840-07-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Multas - aos Membros das Juntas de Lançamento da Decima e Impostos anexos. A quem compete impôr as estabelecidas nas Instrucções approvadas pelo Decreto de 2 de Agosto de 1849. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Coimbra."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/030
Documento simples
1850-05-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Multa por falta de Manifesto, imposta a um Navio vindo do Porto em que não há Autoridade alguma consular deve-se mandar restituir? Requerimento Andrea Bademini, Capitão da Barca Austriaca Geovana Maria, Officio de 17 Fevereiro de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/003
Documento simples
1849-09-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Encontro. Quando tem lugar em dividas da Fazenda. Requerimento de José Borges Pereira da Silva. Officio de 10 de Maio de 1847. 1.º Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/054
Documento simples
1847-05-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.

"Barco de Pesca. Aprehensão de um para pagamento da multa de licença para pescar. Requerimento de Jose Lopes. Officio de 9 de Junho 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/062
Documento simples
1847-07-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Lopes, mestre do barco Santo António e Almas, em que reclama pela apreensão do seu barco até pagar a multa imposta pela alfândega, por não ter licença de pesca.

Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa