Ministério Público
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Ministério Público
40 Archival description results for Ministério Público
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/071
- Item
- 1862 outubro 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.
"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/051
- Item
- 1855 abril 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.
- PT/AHPGR/PGR/10/06/035
- Item
- 1845 dezembro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/10/06/003
- Item
- 1841 maio 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
- PT/AHPGR/PGR/10/06/002
- Item
- 1841 abril 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
- PT/AHPGR/PGR/10/06/001
- Item
- 1841 março 31
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"
- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/045
- Item
- 1845 janeiro 25
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina queixa apresentada pelo Administrador do concelho do Fundão contra Sebastião de Almeida Cabral, Delegado do Procurador Régio naquela comarca.
- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/030
- Item
- 1869 agosto 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".
- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/209
- Item
- 1837 agosto 25
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/013
- Item
- 1866 outubro 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. À margem da apreciação que faz de crimes cometidos por militares julgados e condenados pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, censura a atuação dos delegados do Procurador Régio Francisco Duarte Perry da Fonseca Lobo e José Tavares de Soveral Martins na investigação de um crime de homicídio cometido em Lamego, do qual fora vítima António Correia de Noronha.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/074
- Item
- 1843 dezembro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/002
- Item
- 1843 fevereiro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/185
- Item
- 1843 janeiro 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/184
- Item
- 1843 janeiro 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/212
- Item
- 1865 agosto 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/075
- Item
- 1862 novembro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/12/036
- Item
- 1856 janeiro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/09/075
- Item
- 1848 setembro 13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.