Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/04/03/074
Título
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"
Data(s)
- 1843 dezembro 18 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
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Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
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Instrumentos de descrição
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Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Nota
fls. 85 a 86