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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.

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