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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

"Em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, Antonio da Costa, pede baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, António da Costa, pede baixa do serviço, por se ter apresentado o mancebo de quem o requerente era suplente.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.

"Ao Ministro da Justiça sobre a certidão ordenada do assentamento de praça do soldado Leopoldo Jose dos Santos para ser promovido os termos legaes para ser annullada a sentença contra o mesmo de que trata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de anulação da sentença proferida contra o soldado Leopoldo José dos Santos, informando que, requisitada a certidão de praça deste soldado, para se verificar se o crime tinha sido praticado antes ou depois ao assento de praça, não existia no batalhão n.º 12 nenhuma praça com aquele nome.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado instaurar sobre um ajustamento de contas falso a favor do sargento Thomaz Jose"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está terminado o processo preparatório sobre um ajuste de contas falso a favor de um denominado sargento Tomás José, tendo ficado pronunciado o ex-sargento João Lourenço Justiniano, cuja prisão ainda não se efetuou por ser desconhecida a sua residência.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter ja effeituado a remessa do processo ordenada pela Portaria d'este Ministerio de 13 de Março ultimo contra alguns soldados da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo dos Soldados do Batalhão n.º 9 d'Infanteria Nicoláo da Costa, e Caetano Cardoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os soldados Nicolau da Costa e Caetano Cardoso foram condenados, por acórdão da Relação do Porto, respetivamente em dez anos de degredo para o Ultramar e em degredo perpétuo para as Pedras Negras, e que foram interpostos os recursos de revista.

"Ao Governador Civil do Districto de Lisboa em resposta ao seu Officio de 8 do corrente ácerca da pregunta a respeito do reo Jose Luiz soldado que foi do Regimento 4 de Infantaria de Lisboa ja cumprio a Sentença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do soldado José Luís, condenado em degredo de dez anos em Angola, informando que o réu, tendo-se evadido da cadeia de Lisboa, em 24 de julho de 1833, ainda não cumpriu a pena.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da acção mandada propor contra Antonio Manoel Soares Galamba para a prestação de contas, na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a ação mandada instaurar contra António Manuel Soares Galamba para a prestação de contas na qualidade de comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora não tem progredido, porque o demandado mostrou em juízo que estava dando as contas ao fiscal da 7.ª divisão militar.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos f[e]rimentos do Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, assim que o crime de ferimentos contra o major João de Sá Nogueira foi praticado, procedeu-se ao corpo de delito, tomaram-se as declarações necessárias e prestou-se a querela pelo Ministério Público.

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