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"Parecer sobre a reclamação de Eduardo Alfredo de Sousa"

"Parecer sobre a reclamação de Eduardo Alfredo de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Eduardo Alfredo de Sousa, ex-aluno aspirante a médico do Ultramar, em que reclama contra a portaria que o mandou retirar do quadro dos aspirantes a médicos, e contra o comando geral da armada que o manda considerar segundo grumete no corpo de marinheiros da armada.

"Em que se consulta sobre se a lei vigente permite que na Escola Naval um professor possa ser transferido de uma para outra cadeira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a lei vigente (o Decreto de 29 de novembro de 1887) não permite que o provimento das cadeiras da Escola Naval se faça senão por concurso, não podendo para uma cadeira ser transferido outro professor, embora da mesma escola, enquanto se não habilitar para essa cadeira com o respetivo concurso".

"Ao ministro da Justiça acerca do roubo feito no dia 18 de julho de 1846 no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo instaurado pelo roubo ocorrido, no dia 18 de julho de 1846, no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha, o juiz exarou o seguinte despacho: "Não obrigam as testemunhas inquiridas".

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