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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/205
Title
"Parecer sobre se as praças de pré da armada podem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe"
Date(s)
- 1912-08-12 (Creation)
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Item
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3 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se é extensivo também às praças de pré da armada o disposto no n.º 6 do artigo 352 do Código Administrativo de 4 de maio de 1896, quando pretendem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe e, em caso negativo, qual o diploma com força legal que consigne naqueles casos o direito a recurso para a instância do contencioso.
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Note
f. 131v a 133
n.º 884 (livro 44)
Marinha