Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Joze Pinto da Costa Rebello, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Vieira de Sequeira Ferraz do Logar de Delegado na Comarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Vieira de Sequeira Ferraz no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Mirandela, transferido da de Chacim.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galrão, de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Luís Guilherme Peres Furtado Galrão no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca de Xira.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do criminoso procedimento do Reitor d'Alijó, contra o Delegado n'aquella Comarca nos dias 18 e 21 de Outubro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, de 23 de novembro de 1845, em que participa o criminoso procedimento que o reitor daquela freguesia, António Caetano Correia de Magalhães, teve para com ele, insultando-o, armado com um punhal, e ameaçando-o de morte, na noite do dia 18 daquele mês, e tentando arrombar a porta da sua casa, na noite do dia 21. Relativamente a este facto, já se procedeu a corpo de delito.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria Miranda d'Oliveira ao Delegado do Procurador Regio junto do mesmo juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a "desagradável ocorrência" que teve lugar, no dia 9 de de novembro de 1845, na comarca da Ribeira Grande, em audiência do juízo entre o delegado do procurador régio e o juiz de direito, que o tinha insultado com os afrontosos nomes de "infame traidor" e ameaçado passar a vias de facto, obrigando-o a retirar-se da sala da audiência.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Bacharel Jose Manuel, digo Jose Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Guimarães do Bacharel João Ribeiro dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel João Ribeiro dos Santos no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Francisco Manoel da Rocha Peixoto, do Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".

"Ao Ministro da Justiça reenviando a Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março á cerca da exoneração do Bacharel Antonio Nunes Ribeiro Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento do ofício do Ministério da Justiça que acabou de receber, remete a portaria do Ministério da Justiça de 27 de março de 1846, de que trata o mesmo ofício, para que não tenha execução aquela portaria, acerca da exoneração do bacharel António Nunes Ribeiro do lugar de delegado do procurador régio em Abrantes.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca Occidental do Funchal, ao Delegado na Comarca Oriental por aquelle entender que este lhe irrogara injuria n'um requerimento que lhe fez na qualidade de Curador dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o juiz de direito da comarca Ocidental do Funchal, Francisco Jerónimo Coelho e Sousa, servindo interinamente de juiz substituto do da comarca Oriental, mandou autuar o delegado daquela comarca, por entender que este lhe tinha irrogado injúria no requerimento que lhe fez, na qualidade de curador geral dos órfãos, no processo de prodigalidade contra o morgado Nuno Carvalhal Esmeraldo.

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor C...

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor Cidade da Praia, José Malheiro Júnior, por transgressão dos regulamentos sanitários e postais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga. Propõe a extinção do julgado e sua substituição por uma comarca, "sem o que não desaparecerá a anarquia e imoralidade que reina por aquelas paragens".

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