Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Romão Luís Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio da comarca de Vila Franca de Xira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento ilegal do delegado do Procurador Régio na comarca de fronteira, Francisco de Paula Risques dos Rios, que se ausentou do exercício das suas funções e se encontra em Lisboa, sem licença do Governo, propondo que seja severamente censurado e advertido para que regresse ao serviço, sendo exonerado, caso não o faça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se verificado que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vouga, José Agostinho de Figueiredo Pacheco Teles, era irmão do juiz ordinário do mesmo julgado, a Procuradoria Régia da Relação do Porto expediu ordens para a sua exoneração.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe que alguns juízes ordinários excluem os agentes do Ministério Público nos julgados da curadoria dos órfãos para a confiarem a indivíduos que também não são bacharéis, o que, segundo o Procurador-Geral, é uma prática abusiva e deverá ser alterada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, que, após ter obtido licença por dois meses, apresentou atestados médicos para justificar a sua doença, não tendo ainda regressado ao serviço, passado um mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que propõe que o delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, Sebastião António Pinto Peixoto, a exercer funções como interino no juízo de direito da 2.ª vara da cidade do Porto, seja advertido pelo modo inconveniente com que tem tratado o Procurador Régio da Relação do Porto e regresse ao seu cargo na comarca de Alijó.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.