Legislação

"Aos Procuradores Regios das 3 Relaçoens enviando-lhes ao de Lisboa 188 exemplares da Coleção das Leis, ao do Porto 216 e ao dos Açores 9"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/363
Item
1840-11-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a demora do conhecimento dos Diplomas Regios publicados no Diario do Governo"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/390
Item
1840-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa sobre deixarem os Agentes do Ministerio Publico quando exonerados, d'entregar aos Successôres as leis impressas, e ordens que lhes são transmittidas, e propondo os meios de evitar este inconveniente"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/352
Item
1840-11-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

PT/AHPGR/PGF/03/04/045
Item
1841-10-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Conservadores do Tabaco. Processo que devem seguir. Portaria de 12 d'Agosto de 1847. Repartição da Justiça."

PT/AHPGR/PGF/03/04/114
Item
1847-09-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da aplicação da lei referente aos contratadores do Tabaco, Sabão e Pólvora.

"Ministerio da Justiça. Deve pagar-se á Imprensa Nacional como solicita o seu Administrador o 10.º volume da Colleção de Legislação do Bacharel José Justino de Andrade e Silva?... Officio do Administrador da Imprensa Nacional."

PT/AHPGR/PGF/03/04/147
Item
1861-10-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Março de 1850 sobre as leis que prohibem a admissão de embarcações estrangeiras nas Provincias Ultramarinas."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/024
Item
1850-04-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Abril de 1850 sobre a abolição da ratificação de pronuncia da Provincia de Angola."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/056
Item
1850-08-03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da portaria do Ministério da Marinha de 12 de fevereiro de 1848, ordenando ao Ministério Público na Comarca de Luanda, que impugnasse a ratificação da pronuncia nos processos criminais.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/064
Item
1850-08-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1850, á cerca dos officios do Governo da Provincia de Cabo Verde e do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda da mesma Provincia, sobre a conveniencia de se pôr em execução o Decreto de 12 de Março de 1845."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/082
Item
1850-11-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ao Ministro da Justiça ácerca das duvidas que se tem suscitado sobre a epocha, em que devia começar a Execução da Lei excepcional de 26 de Septembro ultimo"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/023
Item
1841-01-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo uma medida legislativa que altere o livro 1.º, título 2, parágrafo 10 e o artigo 2.º do decreto de 19 de agosto de 1833, relativo ao prazo para entrada em vigor de leis após a sua publicação no Diário do Governo.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de haver-se augmentado na Relação dos Açores o numero das Commarcas naquelle Archypelago"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/223
Item
1842-06-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que expõe que, devido ao aumento do número de comarcas naquele arquipélago, são necessários 21 exemplares da coleção de leis para poderem ser distribuídos por todos os agentes do Ministério Público.

"Idem ao Ministro da Marinha, acerca da remessa da Legislação, para o Delegado da Commarca de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/322
Item
1842-09-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do novo methodo de distribuição dos Exemplares das Leis pelos differentes Tribunaes, e Juizos"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/355
Item
1842-09-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Pretenção de egressos."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/004
Item
1871-01-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do subsídio pago aos egressos conforme a disposição do artigo 9 da lei de 11 de junho de 1867.

"Ácerca da pretensão de D. Isménia Maria das Dores de Castro Galvão."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/024
Item
1871-05-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Isménia Maria das Dores de Castro Galvão, para que o governo apresente uma proposta de lei ao poder legislativo para atender a sua pretensão.

"Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."