- PT/AHPGR/PGR/09/12/03/124
- Documento simples
- 1946-11-05
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Cecílio Nunes Gois Mota, dirigido ao Procurador da República junto da Relação de Lisboa.
Lei penal
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